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NÃO ao Projeto de Lei Nº 5761/2019
Data: 21 de Novembro de 2019
NÃO ao Projeto de Lei Nº 5761/2019, do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que propõe alterar a Lei 4.886/65, no que se refere ao cálculo de indenização na rescisão imotivada do representante comercial, além de outros pontos prejudiciais à categoria.
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